Regulamentos e certificações da construção modular, por país
O que é preciso para licenciar, projetar, certificar e vender uma casa modular ou pré-fabricada em cada mercado: licenciamento, normas técnicas, certificação de produtos e sistemas, eficiência energética e selos de sustentabilidade. Cada ponto tem ligação para a fonte.
União Europeia
As regras europeias valem em Portugal, Espanha, França, Itália e Alemanha. Tratam dos produtos (marcação CE) e do desempenho energético dos edifícios. O licenciamento da casa continua a ser nacional e municipal.
Licenciamento
Não há licença europeia
A UE não licencia obras. Cada país decide como se licencia uma casa, modular ou não. A UE harmoniza os produtos e as metas de energia.
Fontes: Comissão Europeia, construção
Normas técnicas
Eurocódigos (EN 1990 a EN 1999)
Normas comuns para o cálculo de estruturas: betão, aço, madeira, sismos, ações. Cada país junta um anexo nacional. A 2.ª geração dos Eurocódigos está a ser publicada desde 2025.
Fontes: JRC, Eurocódigos
Certificação de produto e sistema
Regulamento dos Produtos de Construção (UE) 2024/3110
Substitui o Regulamento 305/2011 e aplica-se desde 8 de janeiro de 2026. Produtos com norma harmonizada ou Avaliação Técnica Europeia têm declaração de desempenho e marcação CE. Traz o passaporte digital do produto e regras ambientais. As normas e os documentos de avaliação antigos continuam válidos durante a transição.
Fontes: EUR-Lex, Reg. 2024/3110 · Governo da Irlanda, nota de aplicação
Avaliação Técnica Europeia (ETA) e documentos EAD
Para sistemas sem norma, como kits de casas pré-fabricadas em madeira ou aço, o fabricante pede uma ETA a um organismo de avaliação (em Portugal o LNEC, em Espanha o IETcc e o ITeC, em França o CSTB, na Alemanha o DIBt). Com ela pode pôr a marcação CE e vender em toda a UE.
Fontes: EOTA
Eficiência energética
Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios (UE) 2024/1275
Os edifícios novos têm de ser de emissões nulas a partir de 2030, e os públicos a partir de 2028. Obriga a calcular o potencial de aquecimento global ao longo do ciclo de vida (carbono incorporado) e prevê painéis solares em edifícios novos. Os países transpõem até maio de 2026.
Fontes: EUR-Lex, Diretiva 2024/1275
Selos e certificações voluntárias
Passivhaus
Certificação alemã do Passive House Institute, usada em todo o mundo. Fixa limites para a energia de aquecimento, estanquidade ao ar e conforto. Muitos fabricantes modulares oferecem modelos certificáveis.
Fontes: Passive House Institute
BREEAM, LEED e DGNB
Os três sistemas de avaliação de sustentabilidade mais usados na Europa. BREEAM é britânico, LEED norte-americano e DGNB alemão. São voluntários e servem sobretudo para promotores e investidores.
Fontes: BREEAM · LEED, USGBC · DGNB
Level(s)
Quadro europeu gratuito para medir a sustentabilidade de um edifício, incluindo o carbono ao longo do ciclo de vida. Serve de base às novas exigências da diretiva.
Fontes: Comissão Europeia, Level(s)
Portugal
Uma casa modular permanente é uma edificação como outra qualquer: precisa de licença ou comunicação prévia na câmara, projeto de arquitetura e especialidades, e certificado energético.
Licenciamento
RJUE e Simplex Urbanístico (Decreto-Lei 10/2024)
O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL 555/99) passou a dizer de forma expressa que se aplica à construção modular de caráter permanente, seja amovível ou transportável (artigo 1.º-A). A maioria das mudanças vale desde 4 de março de 2024. Em zona com plano de pormenor ou loteamento basta, em regra, a comunicação prévia; fora disso, licença.
Fontes: Diário da República, DL 10/2024 · idealista, casas modulares no Simplex
Casas modulares sem licença
Pôr uma casa modular num terreno sem controlo prévio pode dar coima, e a câmara pode mandar retirá-la. O que conta é o PDM: em solo rústico muitas vezes não se pode construir habitação.
Normas técnicas
Eurocódigos com anexos nacionais
O cálculo de estruturas segue as NP EN 1990 a 1999, publicadas pelo IPQ com anexos nacionais (incluindo a ação sísmica).
Fontes: IPQ
Segurança contra incêndio (DL 220/2008)
Regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Importante em casas de madeira e em edifícios modulares de vários pisos.
Fontes: Diário da República, DL 220/2008
Requisitos acústicos (DL 129/2002)
Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE). As juntas entre módulos são o ponto sensível.
Fontes: Diário da República, DL 129/2002
Certificação de produto e sistema
Marcação CE ou homologação do LNECpor confirmar
Os produtos usados têm de ter marcação CE quando há norma ou ETA. Para sistemas inovadores sem marcação CE, o LNEC pode emitir um Documento de Homologação. O LNEC é também o organismo português que emite ETAs.
Fontes: LNEC · AC Arquitetos, certificação de produtos
Eficiência energética
Sistema de Certificação Energética (DL 101-D/2020)
Transpõe a diretiva europeia. Edifícios novos têm de ser NZEB (necessidades quase nulas de energia). O pré-certificado entra com o projeto e o certificado energético é preciso para a autorização de utilização, a venda e o arrendamento. Emitido por peritos qualificados da ADENE.
Fontes: Diário da República, DL 101-D/2020 · ADENE, SCE
Selos e certificações voluntárias
LiderA
Sistema português de avaliação da sustentabilidade, criado no Instituto Superior Técnico.
Fontes: LiderA
Passivhaus Portugalpor confirmar
Associação que promove e forma para a norma Passivhaus em Portugal.
Fontes: Passivhaus Portugal
Espanha
A casa industrializada cumpre o mesmo Código Técnico que uma obra tradicional. A licença é municipal e a lei obriga a seguro decenal. Desde 2026 há uma norma UNE própria para construção industrializada.
Licenciamento
Licencia de obra municipal
Cada comunidade autónoma regula o urbanismo; a câmara (ayuntamiento) concede a licença de obras ou aceita uma declaração responsável. A lei estatal de solo (RDL 7/2015) fixa as regras de base.
Fontes: BOE, RDL 7/2015 (Ley de Suelo)
Ley de Ordenación de la Edificación (Ley 38/1999)
Define os agentes (promotor, projetista, construtor, direção de obra) e as garantias. A habitação nova precisa de seguro decenal de danos estruturais.
Fontes: BOE, Ley 38/1999
PERTE de industrialização da habitação (2025)por confirmar
Plano do Governo aprovado em maio de 2025, com cerca de 1.300 milhões de euros para fábricas e habitação industrializada.
Fontes: REBUILD, PERTE de habitação
Normas técnicas
Código Técnico de la Edificación (RD 314/2006)
Documentos básicos de segurança estrutural, incêndio, utilização, salubridade, ruído e energia (DB-SE, DB-SI, DB-SUA, DB-HS, DB-HR, DB-HE). Aplica-se a toda a construção, incluindo módulos.
Fontes: Código Técnico
UNE 41610:2026, construção industrializada
Primeira norma espanhola sobre construção industrializada de edifícios, aprovada em junho de 2026. Define termos, classifica os elementos e cria um índice de industrialização. É voluntária.
Fontes: idealista.pt · ITeC, consulta pública
Certificação de produto e sistema
DIT e DAU
Para sistemas inovadores, o Documento de Idoneidad Técnica (DIT) do Instituto Eduardo Torroja (IETcc-CSIC) e o Documento de Adecuación al Uso (DAU) do ITeC provam que o sistema cumpre o Código Técnico. Os dois institutos também emitem ETAs.
Fontes: IETcc-CSIC · ITeC
Eficiência energética
Certificação energética (RD 390/2021) e DB-HE
O DB-HE (2019) exige edifícios de consumo quase nulo. O certificado energético do projeto e do edifício terminado é obrigatório, e também para vender ou arrendar.
Fontes: BOE, RD 390/2021 · Código Técnico, DB-HE
Selos e certificações voluntárias
VERDE (GBCe)
Certificação espanhola de sustentabilidade do Green Building Council España. BREEAM ES, LEED e Passivhaus também são muito usados.
Fontes: GBCe
Plataforma PEP (Passivhaus)por confirmar
Associação espanhola da Passivhaus, com o maior parque de edifícios certificados do sul da Europa.
Fontes: Plataforma PEP
França
Permis de construire na câmara, arquiteto obrigatório acima de 150 m², RE2020 para energia e carbono e garantia decenal. Os sistemas inovadores precisam de Avis Technique do CSTB para serem seguráveis.
Licenciamento
Permis de construire
Pedido na mairie para casas acima de 20 m² de área criada (ou 40 m² em zona urbana com PLU). Acima de 150 m² é obrigatório recorrer a um arquiteto.
Contrato de construção de casa individual (CCMI) e garantiaspor confirmar
O CCMI protege quem encomenda uma casa a um construtor (preço fechado, garantia de entrega). A garantia decenal e o seguro dommages-ouvrage são obrigatórios.
Fontes: Service-Public, CCMI
Normas técnicas
Eurocódigos e NF DTU
Os DTU são as regras de execução francesas, por exemplo NF DTU 31.2 para casas de estrutura de madeira.
Fontes: CSTB
Certificação de produto e sistema
Avis Technique e ATEx (CSTB)
Sistemas fora dos DTU precisam de Avis Technique ou de uma apreciação experimental (ATEx). Sem isso as seguradoras raramente cobrem a obra.
Fontes: CSTB, avaliação
Eficiência energética
RE2020
Desde 2022 para habitação nova. Junta energia, conforto de verão e carbono do ciclo de vida, com limites que apertam em 2025, 2028 e 2031. Favorece madeira e materiais de base biológica.
Fontes: Ministério, RE2020
DPEpor confirmar
Diagnóstico de desempenho energético, obrigatório para vender ou arrendar.
Fontes: Service-Public, DPE
Selos e certificações voluntárias
HQE, BBCA e Bâtiment biosourcépor confirmar
HQE é a certificação francesa de qualidade ambiental; BBCA mede o baixo carbono; o selo Bâtiment biosourcé conta os materiais de origem biológica.
Fontes: Alliance HQE-GBC · BBCA
Itália
Permesso di costruire ou SCIA na câmara segundo o Testo Unico dell'Edilizia, estruturas pelas NTC 2018 e APE para energia. Produtos estruturais sem marcação CE precisam de avaliação do Consiglio Superiore dei Lavori Pubblici.
Licenciamento
Testo Unico dell'Edilizia (DPR 380/2001)
Uma casa nova precisa de permesso di costruire (ou SCIA alternativa em certos casos). As construções pré-fabricadas e amovíveis usadas como habitação precisam do mesmo título. O decreto Salva Casa (DL 69/2024) mexeu em regras de regularização.
Fontes: Normattiva, DPR 380/2001
Normas técnicas
Norme Tecniche per le Costruzioni (DM 17/01/2018)
NTC 2018, as regras de cálculo estrutural e sísmico. O capítulo 11 trata dos materiais e produtos estruturais.
Fontes: Gazzetta Ufficiale, NTC 2018
Certificação de produto e sistema
Marcação CE ou CVT
Produtos estruturais sem marcação CE precisam do Certificato di Valutazione Tecnica (CVT) do Consiglio Superiore dei Lavori Pubblici, por exemplo alguns painéis de madeira ou sistemas modulares inovadores.
Eficiência energética
Requisitos mínimos e APE
O DLgs 192/2005 e o DM de 26/06/2015 fixam os requisitos mínimos (edifícios novos NZEB). O Attestato di Prestazione Energetica (APE) é obrigatório para vender ou arrendar.
Fontes: ENEA, eficiência energética
CAM edilizia (DM 23/06/2022)por confirmar
Critérios ambientais mínimos obrigatórios em obras públicas: materiais reciclados, desmontagem, ciclo de vida.
Fontes: Ministério do Ambiente, CAM
Selos e certificações voluntárias
CasaClima / KlimaHaus e ARCApor confirmar
CasaClima (Bolzano) é o selo energético mais conhecido em Itália. ARCA certifica edifícios de madeira.
Fontes: Agenzia CasaClima · ARCA
Alemanha
Cada estado (Land) tem a sua lei de construção, baseada na Musterbauordnung. A aprovação de tipo facilita repetir o mesmo modelo. A energia segue a GEG. O setor das casas pré-fabricadas tem selos de qualidade próprios.
Licenciamento
Landesbauordnungen e Musterbauordnung
A licença (Baugenehmigung) é dada pela autoridade local segundo a lei de construção do Land. Muitos Länder têm um processo simplificado para moradias.
Fontes: Bauministerkonferenz
Aprovação de tipo (Typengenehmigung, §72a MBO)
Um edifício aprovado uma vez pode ser repetido noutros terrenos sem nova verificação técnica completa. Útil para construção modular e em série, mas os Länder adotaram-na a ritmos diferentes.
Fontes: Haufe, §72a MBO · HDB e GdW, posição sobre a aprovação de tipo
Normas técnicas
Eurocódigos e DIN
Cálculo pelos Eurocódigos com anexos DIN. As regras técnicas aplicáveis estão na lista administrativa MVV TB.
Fontes: DIBt, MVV TB
Certificação de produto e sistema
Aprovações do DIBt (abZ e aBG)
Produtos e sistemas sem regra técnica precisam de aprovação geral (allgemeine bauaufsichtliche Zulassung) ou de aprovação do tipo de construção (allgemeine Bauartgenehmigung) do DIBt, que também emite ETAs.
Fontes: DIBt
Eficiência energética
Gebäudeenergiegesetz (GEG)
Lei da energia dos edifícios. Desde 2024, aquecimento novo com pelo menos 65 % de renovável. O certificado energético (Energieausweis) é obrigatório na venda e arrendamento.
Fontes: Gesetze im Internet, GEG
Selos e certificações voluntárias
Selos de qualidade das casas pré-fabricadas (BDF, QDF, RAL)por confirmar
A associação BDF e as gütegemeinschaften dão selos de controlo da produção em fábrica. Muitos clientes só compram com selo.
Estados Unidos
Há duas categorias: as casas manufactured (HUD Code, lei federal, sobre chassis) e as modular (cumprem o código do estado ou do município, como uma casa construída no local).
Licenciamento
Licença municipal e programas estaduais de modulares
As casas modulares precisam de licença local. Muitos estados têm um programa de construção industrializada que aprova os projetos e inspeciona a fábrica, e põem uma etiqueta em cada módulo.
Fontes: Modular Building Institute
HUD Code (24 CFR 3280)
As manufactured homes seguem uma norma federal única, fiscalizada pelo HUD, e não o código local.
Fontes: eCFR, 24 CFR 3280 · HUD, Manufactured Housing
Normas técnicas
IRC e IBC
Os códigos internacionais do ICC são adotados por estados e municípios, cada um com a sua edição.
Fontes: ICC
ICC/MBI 1200, 1205 e 1210
Normas próprias para construção fora do local: projeto e fabrico, inspeção e conformidade, e transporte. Adotadas por Salt Lake City, Virginia (2024), Montana (2024) e Rhode Island, além da GSA.
Fontes: ICC, Virginia adota as normas · MBI
Certificação de produto e sistema
Agências de inspeção de terceira partepor confirmar
Nos programas estaduais, agências aprovadas inspecionam a fábrica e certificam cada módulo. Produtos com relatório ICC-ES são aceites mais facilmente.
Fontes: ICC-ES
Eficiência energética
IECC e normas do DOEpor confirmar
O código de energia IECC aplica-se às modulares segundo a edição adotada pelo estado. As manufactured homes têm normas de energia do Departamento de Energia (10 CFR 460).
Fontes: ICC, IECC · DOE, manufactured housing
Selos e certificações voluntárias
ENERGY STAR, Zero Energy Ready Home, PHIUS e LEED
Programas voluntários de eficiência. Vários fabricantes modulares têm modelos certificados.
Fontes: ENERGY STAR, casas novas · DOE, Zero Energy Ready Home · PHIUS · LEED
Canadá
Códigos nacionais modelo adotados por cada província, e uma norma específica de certificação de fábricas modulares (CSA A277).
Licenciamento
Licença municipal e códigos provinciais
Cada província adota (às vezes com alterações) o National Building Code; o município passa a licença e inspeciona fundações e ligações.
Fontes: NRC, Codes Canada
Normas técnicas
National Building Code 2020
A parte 9 trata de casas e edifícios pequenos, incluindo a secção 9.36 de energia.
Fontes: NRC, Codes Canada
Certificação de produto e sistema
CSA A277
Certificação de edifícios feitos em fábrica: uma entidade acreditada audita a fábrica e põe etiqueta em cada módulo, e a inspeção local fica limitada à obra no terreno. As casas sobre chassis seguem a CSA Z240 MH.
Fontes: CSA Group
Avaliações do CCMC
O Canadian Construction Materials Centre avalia produtos e sistemas inovadores face aos códigos.
Fontes: NRC, CCMC
Eficiência energética
Escalões de energia (tiers) do códigopor confirmar
O código de 2020 trouxe escalões de desempenho energético que as províncias adotam com calendários próprios. Programas voluntários: ENERGY STAR para casas novas, R-2000 e EnerGuide.
Fontes: Natural Resources Canada
Selos e certificações voluntárias
Passive House Canada e LEED Canadapor confirmar
Formação e certificação Passive House no Canadá; LEED gerido pelo CAGBC.
Fontes: Passive House Canada · CAGBC
Brasil
Licença municipal (alvará e habite-se), norma de desempenho NBR 15575 e, para sistemas inovadores, avaliação no SiNAT (DATec). A etiqueta de energia PBE Edifica está a tornar-se obrigatória em edifícios públicos.
Licenciamento
Alvará de construção e habite-se
Dados pela prefeitura segundo o código de obras e o plano diretor do município. Para financiamento (Caixa, Minha Casa Minha Vida) sistemas não convencionais precisam de avaliação técnica.
Normas técnicas
ABNT NBR 15575 (desempenho)
Requisitos de desempenho para habitação: estrutura, incêndio, estanquidade, conforto térmico e acústico, durabilidade. Vale para qualquer sistema, incluindo modular.
Fontes: ABNT · CBIC, norma de desempenho
Normas por sistemapor confirmar
Por exemplo ABNT NBR 7190 (estruturas de madeira) e ABNT NBR 16970 (light wood frame).
Fontes: ABNT
Certificação de produto e sistema
SiNAT e DATec (PBQP-H)
O Sistema Nacional de Avaliação Técnica avalia sistemas inovadores e emite o DATec, com prazo de validade, que atesta o cumprimento da NBR 15575. Sistemas convencionais podem ter uma FAD. O PBQP-H também certifica construtoras (SiAC).
Fontes: Ministério das Cidades, PBQP-H · CBIC, SiNAT
Eficiência energética
PBE Edifica e INI-Rpor confirmar
Etiqueta Nacional de Conservação de Energia para edifícios (Inmetro/Procel). O método INI-R aplica-se a habitação. Obrigatória em edifícios públicos federais, voluntária na maioria das casas.
Fontes: PBE Edifica
Selos e certificações voluntárias
Selo Casa Azul+ (Caixa), AQUA-HQE, LEED e EDGEpor confirmar
O selo da Caixa avalia sustentabilidade em projetos financiados. AQUA-HQE é a versão brasileira da HQE; EDGE (IFC, Banco Mundial) é usado em habitação acessível.
Fontes: Caixa, Selo Casa Azul · Fundação Vanzolini, AQUA-HQE · EDGE
Argentina
Permiso de obra municipal, regulamentos CIRSOC para estruturas e, para sistemas não tradicionais, o Certificado de Aptitud Técnica (CAT). Desde 2018 o steel frame e a estrutura de madeira contam como tradicionais.
Licenciamento
Permiso de obra e código de edificaçãopor confirmar
Cada município tem o seu código de edificação e dá o permiso de obra. Alguns exigem o CAT para sistemas não tradicionais.
Fontes: Junín de los Andes, guia de sistemas não tradicionais
Normas técnicas
Regulamentos CIRSOC (INTI)por confirmar
Regras de cálculo de estruturas, por exemplo CIRSOC 601 (madeira) e CIRSOC 303 (perfis de aço enformados a frio). Em zona sísmica, regras do INPRES.
Fontes: INTI-CIRSOC · INPRES
Certificação de produto e sistema
Certificado de Aptitud Técnica (CAT)
Criado pela Resolução 288/1990 para materiais e sistemas não tradicionais; é condição para obras de planos habitacionais do Estado. Em zona sísmica junta-se o Certificado de Aptitud Sismorresistente do INPRES.
Fontes: Argentina.gob.ar, instrutivo do CAT · Boletín Oficial
Steel frame e madeira passam a tradicionais (2018)
O steel framing e a estrutura de perfis de madeira deixaram de precisar de CAT.
Fontes: Argentina.gob.ar · El Cronista
Eficiência energética
Etiquetagem de habitações (IRAM 11900)por confirmar
Programa Nacional de Etiquetado de Viviendas, com a norma IRAM 11900. Algumas províncias, como Buenos Aires (Lei 13.059), exigem isolamento térmico mínimo.
Nada corresponde à pesquisa.
Informação geral. Este guia resume as regras principais e não substitui o parecer de um arquiteto, engenheiro ou jurista, nem a consulta à câmara municipal do terreno. As regras mudam com frequência e variam por região e município.
Por confirmar marca pontos que vêm de fontes secundárias ou cuja página oficial não conseguimos verificar. Atualizado a 05.11.2026.